TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA E CONTRATAÇÃO
BULBOO DIGITAL – Plataforma Meusite.bulboo.app
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os termos abaixo terão os significados definidos quando escritos com letras maiúsculas iniciais:
- Plataforma: o site e sistema “Meusite.bulboo.app”, ferramenta destinada ao desenvolvimento e gestão de websites para clientes, com funcionalidades conforme pacote contratado.
- Bulboo Digital: empresa proprietária e desenvolvedora da Plataforma Meusite.bulboo.app.
- Contratante: pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata os serviços da Plataforma para uso próprio.
- Licença de Uso: autorização não exclusiva, intransferível e temporária concedida à Contratante para uso da Plataforma e suas funcionalidades conforme pacote contratado.
- Funcionalidades: recursos disponíveis na Plataforma aos quais o Contratante tem direito conforme seu plano.
- Prestação dos Serviços: disponibilização da Plataforma e suporte pela Bulboo Digital mediante pagamento e cadastro aprovado.
- Domínio: endereço eletrônico do website criado ou utilizado pela Contratante na Plataforma.
2. OBJETO
2.1. A Bulboo Digital concede à Contratante uma Licença de Uso não exclusiva para utilização da Plataforma “Meusite.bulboo.app”.
2.2. Para uso dos serviços, a Contratante deve fornecer dados reais e completos necessários para cadastro e operação na Plataforma.
3. LICENÇA DE USO
3.1. A Licença é personalíssima, intransferível e autoriza o uso da Plataforma apenas conforme contratação realizada.
3.2. O login pode ser utilizado para até dois usuários distintos, conforme plano multi-empresa.
3.3. A Contratante pode usar as funcionalidades contratadas, sem alterar ou modificar a Plataforma.
3.4. É proibido copiar, vender, sublicenciar, transferir ou ceder a Plataforma total ou parcialmente.
3.5. O descumprimento da cláusula 3.4 acarretará multa equivalente a 100 vezes o valor da mensalidade contratada, além de sanções legais.
3.6. A Bulboo Digital detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, marca, layout, logos e conteúdo relacionados, protegidos por leis nacionais e internacionais.
4. SERVIÇOS
4.1. Após contratação, a Bulboo Digital entrará em contato para disponibilizar o acesso à Plataforma.
4.2. A operação da Plataforma é realizada pela Bulboo Digital, localizada no endereço informado no cadastro.
4.3. A Contratante deve fornecer dados verdadeiros e atualizados para acesso e uso dos serviços.
4.4. Caso os dados sejam falsos, incompletos ou ilegais, a Bulboo Digital poderá suspender ou cancelar a prestação dos serviços sem prejuízo legal.
4.5. A licença abrange exclusivamente a utilização da Plataforma Meusite.bulboo.app.
4.6. Não estão inclusos serviços como customização avançada, design gráfico, importação de conteúdos externos, integração com sistemas terceiros ou outras personalizações fora do escopo padrão da Plataforma.
4.7. A Bulboo Digital não se responsabiliza por recursos desenvolvidos por terceiros não suportados pela Plataforma.
4.8. Em caso de atraso superior a 30 dias no pagamento ou informações, a Bulboo Digital poderá cancelar o serviço sem reembolso.
5. SOBRE A PLATAFORMA
5.1. A Plataforma destina-se a facilitar o desenvolvimento e gestão de websites para clientes da Bulboo Digital.
5.2. O Contratante é responsável por possuir os equipamentos necessários para acessar e utilizar a Plataforma.
5.3. O cadastro prévio é obrigatório para utilização dos serviços ofertados.
5.4. Funcionalidades adicionais não incluídas no momento da contratação deverão ser contratadas separadamente.
5.5. A Contratante é única responsável por conteúdos (imagens, textos, vídeos) utilizados nos websites criados, assumindo eventuais infrações de direitos autorais.
5.6. Ao usar a Plataforma, a Contratante concorda expressamente com estes Termos e Condições, que podem ser atualizados pela Bulboo Digital a qualquer momento.
5.7. O cadastro final depende da existência de conta válida do Contratante junto a marketplaces ou outros serviços que deseje integrar (quando aplicável).
6. LINKS E APLICAÇÕES DE TERCEIROS
6.1. Links para sites ou aplicações de terceiros presentes na Plataforma são acessados por conta e risco do Contratante.
6.2. O acesso a esses links não representa aprovação ou responsabilidade da Bulboo Digital pelos conteúdos neles presentes.
6.3. Direitos autorais e marcas em conteúdo de terceiros pertencem aos seus respectivos proprietários.
7. PAGAMENTO E RESCISÃO
7.1. O pagamento será realizado conforme os valores, formas e prazos estipulados no momento da contratação.
7.2. Planos anuais exigem pagamento antecipado e possuem compromisso mínimo de 12 meses sem devolução em caso de cancelamento antecipado.
7.3. Cancelamentos devem ser comunicados com 30 dias de antecedência; caso contrário, haverá renovação automática e cobrança do período subsequente.
7.4. Em caso de inadimplência, incidirão multa de 4%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M (ou índice substituto).
7.5. Honorários advocatícios serão cobrados em casos de cobrança extrajudicial ou judicial.
7.6. Para planos mensais, o cancelamento deve ser comunicado com 30 dias de antecedência sob pena de cobrança do aviso prévio proporcional ao período não avisado.
8. FUNCIONALIDADES
8.1. O Contratante deve obter consentimento dos consumidores para tratamento de dados na Plataforma e é responsável pelo uso das imagens após download.
8.2. Funcionalidades podem ser adicionadas ou removidas pela Bulboo Digital mediante aviso prévio aos usuários afetados.
9. RESPONSABILIDADE
9.1. A Bulboo Digital não se responsabiliza por erros decorrentes de falhas técnicas não previstas ou modificações feitas por terceiros não autorizados.
9.2. A Contratante responde legalmente por conteúdos publicados em seus websites.
9.3. A Bulboo Digital não responde por conteúdos de terceiros acessados via links na Plataforma.
9.4. O Contratante deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou violação de seus dados de acesso.
9.5. A responsabilidade da Bulboo Digital limita-se à versão original da Plataforma adquirida; alterações externas isentam a empresa de responsabilidade.
9.6. A Bulboo Digital não será responsável por perdas decorrentes de erros, interrupções, uso indevido ou falhas fora do escopo contratado.
10. EXCLUSIVIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA
10.1 A licença concedida não confere exclusividade; a Bulboo Digital pode licenciar a Plataforma para outros clientes concorrentes ou não.
10.2 É proibido ao usuário desenvolver plataformas similares usando funcionalidades da Meusite.bulboo.app por 3 anos após contratação.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Este termo é irrevogável e irretratável; as partes renunciam ao direito de arrependimento.
11.2 Alterações somente válidas se feitas por escrito e assinadas pelas partes.
11.3 Valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia e consentimento do cliente.
11.4 Em caso de não aceitação do reajuste, cobranças continuarão pelos valores vigentes até comunicação formal de descontinuidade da relação contratual.
11.5 Comunicações oficiais serão feitas pelos emails cadastrados pelas partes.
11.6 Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e as partes negociarão substituição adequada em boa-fé.
11.7 As partes declaram agir com plena capacidade mental e vontade livre ao firmar este contrato, sem vínculo hierárquico entre si.
11.8 A Contratante declara não estar vinculada a atividades ilícitas e permite à Bulboo Digital investigar suspeitas e tomar medidas legais cabíveis, incluindo compartilhamento de informações com autoridades competentes.
11.9 Este contrato pode ser assinado eletronicamente com validade jurídica conforme legislação vigente (Lei nº 13.874/19 e outras).
12. DO FORO
12.1 Elegem as partes o foro da comarca de Marília/SP para resolver quaisquer conflitos oriundos deste contrato, com renúncia a qualquer outro foro mais privilegiado.